LEI SECA PERDE FORÇA NA JUSTIÇA

PUNIÇÃO DIFICULTADA. Por decisão do STJ, só o teste do bafômetro e o exame de sangue valem como prova de embriaguez em processos criminais - ZERO HORA 29/03/2012

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que apenas o bafômetro e o exame de sangue servem como prova da embriaguez de um motorista e podem ser levados em consideração em processos criminais. A Justiça não aceitará mais como provas o depoimento de testemunhas ou o exame clínico, no qual a presença de álcool é atestada a partir de sinais exteriores, como desequilíbrio ou odor. A mudança enfraquece a chamada Lei Seca.

Apartir de agora, o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou de sangue, o que é um direito de todo cidadão, não poderá ser acusado ou punido pelo crime de dirigir embriagado, mesmo que haja sinais evidentes de que está embriagado. A lei determina que é crime dirigir com uma quantidade de álcool acima de seis decigramas por litro de sangue.

A decisão do STJ, por cinco votos contra quatro, deverá ser adotada por todos os tribunais do país. O desembargador convocado Adilson Macabu conduziu o voto vencedor.

– Para os fins criminais, há apenas bafômetro e exame de sangue. Não se admitem critérios subjetivos. Mais de 150 milhões de pessoas não podem ser simplesmente processadas por causa de uma mera suspeita – disse Macabu.

Na mesma linha, o ministro Og Fernandes foi incisivo:

– Não é crime dirigir sob efeito de álcool. É crime dirigir sob efeito de mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue.

Na área administrativa, decisão não deverá produzir impacto

Com a decisão de ontem, no caso de haver processo criminal, o juiz poderá se amparar, para sua decisão, somente em prova resultante do bafômetro ou exame de sangue, mas na área administrativa a decisão do STJ terá pouco impacto, segundo especialistas gaúchos.

A observação da autoridade continuará válida para a aplicação de multas de trânsito. São dois âmbitos diferentes.

– Os tribunais do Rio Grande do Sul vinham considerando as provas testemunhais de forma equivocada. Para efeitos de caracterizar o crime de embriaguez ao volante, não valem. Quanto à infração de trânsito, não é necessário que se comprove teor alcoólico. Na parte administrativa continua a mesma coisa – afirma Nei Mitidiero, ex-juiz especializado em crimes de trânsito.

Uma pessoa cambaleando ou com hálito que acuse o consumo de álcool não necessariamente consumiu quantidade proibida por lei, argumenta o advogado André Moura, especialista em trânsito e diretor-geral da Escola Superior de Ensino Jurídico do Instituto dos Advogados do Estado:

– O processo administrativo difere do criminal. No administrativo, a recusa em fazer o exame de bafômetro enseja a autuação que vai desencadear um processo de suspensão do direito de dirigir.

ENTREVISTA. “Eu fui voto vencido”. Gilson Dipp, ministro do STJ

Participante do julgamento no STJ, o ministro gaúcho Gilson Dipp diz que uma proposta poderá permitir criminalizar motoristas mesmo sem exame de sangue ou bafômetro:

ZH – Qual o impacto da decisão do STJ?

Gilson Dipp – A verificação da embriaguez só pode ser feita pelo bafômetro ou exame de sangue. Houve empate, e a presidência da sessão desempatou. Eu fui voto vencido. Exame clínico ou depoimento da autoridade policial não servem mais para caracterizar crime. Considera-se crime quando a concentração de álcool atinge certos percentuais. Se não houver bafômetro ou exame de sangue, não se pode aferir se esses percentuais foram atingidos.

ZH – A reforma do Código Penal poderá aceitar outra prova?

Dipp – Há uma proposta que simplifica a questão. Retira a dosagem no sangue para constatação de embriaguez. Se não é preciso verificar se tem tantos decigramas, não precisa ser por meio de bafômetro ou exame de sangue. Há tendência de que isso seja aprovado.

ZH – A aprovação do novo código, com essas alterações, pacificaria essa questão?

Dipp – Se for aprovado, passar pelo Congresso, vira lei. Os tribunais têm de seguir a lei.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Infelizmente, a justiça está cumprindo a esdrúxula Constituição do Brasil, que de "cidadã" não tem nada. Enquanto vigorar a atual constituição federal, uma carta desfocada da supremacia do interesse público, repleta de benevolências e munida de dispositivos de entraves e fomentos corporativos, nenhuma lei será rigorosa e nem a justiça será coativa. Bandidos, corruptos, justiceiros e infratores continuarão salvaguardados por ela, amarrando a justiça, enfraquecendo a fiscalização e detonando a paz social. Não é a toa que lei seca, a lei dos crimes hediondos, a lei maria da penha e outras estão sendo desmoralizadas na justiça. O Judiciário está cumprindo o que a constituição prescreve.