quinta-feira, 21 de agosto de 2014

CONDENAÇÃO DO MOTOQUEIRO



20/08/201406h29

Vídeo de batida quase fatal feito em capacete leva a condenação de motoqueiro


Um motoqueiro que escapou por um triz de um acidente fatal na Inglaterra - e publicou na internet um vídeo do episódio - foi condenado nesta terça-feira com base nas provas que ele mesmo forneceu.

Em fevereiro, Jack Sanderson, de 22 anos, pilotava sua moto em alta velocidade por uma estrada apelidada de "a mais perigosa da Inglaterra", nas proximidades da cidade de Macclesfield, no noroeste do pais.

O vídeo, filmado com uma câmera no capacete, mostra o motoqueiro ziguezagueando perigosamente de carros e motos.

Em determinado momento, é obrigado a desviar subitamente de um carro para evitar uma colisão frontal. O incidente, em uma curva, o faz perder o equilíbrio e bater em uma mureta.

Sanderson escapou do acidente com poucos ferimentos e publicou o vídeo na internet, que se tornou viral. As imagens foram reproduzidas nos noticiários de TV da BBC em abril. Na época, ele disse à BBC que havia aprendido sua lição.

Porém, ao ver as imagens, as autoridades decidiram levar o caso à Justiça. Sanderson foi condenado por direção perigosa e agora aguarda sentença. A legislação local prevê penas que vão da perda da carteira de habilitação a até dois anos de prisão, com possibilidade ainda de multa.

O fazendeiro dono do muro danificado na colisão também pede uma indenização de mil libras (mais de R$ 3,7 mil) por danos à sua propriedade.


http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2014/08/20/video-de-batida-quase-fatal-feito-em-capacete-leva-a-condenacao-de-motoqueiro.htm

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

ESTATÍSTICA DE GUERRA

ZERO HORA 18 de agosto de 2014 | N° 17894

ACIDENTES . Trânsito mata 53 mil por ano

EM UMA DÉCADA, MEIO MILHÃO DE PESSOAS tiveram as vidas interrompidas em ruas e estradasdo Brasil, enquanto outros 2 milhões ficaram feridos, aponta levantamento realizado pela UFRJ



Pelo menos 536 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito no Brasil em 10 anos, contabiliza pesquisa do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe-UFRJ). A principal base de dados para o estudo – que resulta em uma média de 53 mil mortes ao ano – foi a da Seguradora Líder Dpvat, responsável pelo pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat).

O levantamento começa no ano de 2003, com o registro de 34,7 mil mortes no trânsito, e constata crescimento de quase 100% até 2007, ano em que é atingido o pico de 66,8 mil mortes. O número de vítimas cai até 50,7 mil de 2008 a 2010 e volta a subir nos anos seguintes, encerrando 2012 em 60,7 mil. Na conclusão, a pesquisa menciona que em 2013 houve novo recuo, para 54 mil.

O banco de dados do Dpvat mostra ainda um número de quase 2 milhões de feridos nos acidentes. Baseado em dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o levantamento estima que, no período, foram registrados 13 milhões de acidentes, sendo 8,1 milhões sem vítimas.

CADA MORTE EM RODOVIA CUSTA R$ 576,2 MIL

Coordenado pelo professor de engenharia de transporte da Coppe Paulo Cézar Ribeiro, o estudo também tenta dimensionar o prejuízo que essas mortes causam por perda da força de trabalho, cuidados médicos, manutenção das estradas e outros ônus, mas esbarra na falta de dados sobre as circunstâncias dos acidentes. A projeção é que cada morte no trânsito em área urbana custe R$ 232,9 mil, menos que a metade do custo das que ocorrem em rodovias, que soma R$ 576,2 mil. Como, segundo Ribeiro, não se pode definir quais ocorreram em que áreas, a análise propõe que, num cenário em que todas tivessem ocorrido em áreas urbanas, o custo totalizaria R$ 236 bilhões, e, no cenário oposto, o valor chegaria a R$ 772 bilhões. A média, então, ficaria acima dos R$ 500 milhões.

– Ninguém apoia acidentes, mas as pessoas continuam dirigindo perigosamente e construindo vias ruins. É preciso mapear. Cada acidente tem de ser analisado – defende o responsável pela pesquisa.



sexta-feira, 15 de agosto de 2014

COMO É DETERMINADA A VELOCIDADE MÁXIMA DAS RODOVIAS

 ZERO HORA 12/08/2014 | 19h29

Questionamento recorrente entre os leitores, ZH ouviu especialistas para explicar essa e outras curiosidades sobre o limite nas estradas gaúchas

por Vanessa Kannenberg,


Foto: Patrick Rodrigues / Agencia RBS


Volta e meia o assunto vem à tona. Principalmente quando ZH publica uma notícia sobre um carro que ultrapassou o limite de velocidade ou até quando o tema é o aumento no número de multas ou o retorno dos pardais. Nos comentários e mensagens, costuma surgir o questionamento: como é determinada a velocidade máxima de uma via?

Para responder a esta e outras questões relacionadas — como a acusação recorrente de que as estradas gaúchas têm limite inferior a de outros Estados e qual a tolerância permitida para não ser multado —, ZH ouviu alguns especialistas.

Entre eles os professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Daniel Sergio Presta García, doutor em Engenharia de Produção com experiência em rodovias, e João Fortini Albano, doutor em Sistemas de Transportes e Logística, e Luiz Gustavo Campos, especialista em gestão de trânsito e mobilidade urbana.


1 - Como é determinado o limite de velocidade de uma rodovia no RS?

Em todo o país, não só no Rio Grande do Sul, a velocidade máxima de circulação dos veículos depende de estudos do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre o local. Essa análise leva em conta as características técnicas da via e as condições do tráfego, como o relevo, o volume de uso, se a pista é simples ou dupla, entre outros fatores.

Na prática, o gestor calcula a velocidade de 85% dos veículos que transitam pelo local. Situações de zonas com escolas, interseções, etc., levam a uma velocidade máxima menor. Portanto, a regra é que cada via tem um limite específico de velocidade, sempre em múltiplos de 10 (60 km/h, 70 km/h, 80 km/h, etc.).

2 – Como sei qual é a velocidade máxima de uma via?

Pelas placas de sinalização. O limite de velocidade determinado é válido a partir do ponto onde o sinal é colocado até onde houver outra que a modifique, ou enquanto a distância percorrida não for superior ao intervalo estabelecido em lei. A norma diz que: para velocidade inferior ou igual a 80 km/h, a distância máxima entre uma placa e outra é de 1 km nas vias urbanas e de 10 km estradas ou rodovias, e para velocidade superior a 80 km/h, é de 2 km e de 15 km, respectivamente.

3 – E quando não houver placa?

Na falta de sinalização, o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabelece os seguintes limites:

— nas vias urbanas (dentro das cidades): 80 km/h nas vias de trânsito rápido, 60 km/h nas vias arteriais, 40 km/h nas vias coletoras e 30 km/h nas vias locais.

— nas chamadas vias rurais (que são vias que ligam municípios e Estados):
em rodovias (que são as vias rurais asfaltadas): 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas; 90/km/h para ônibus e microônibus e 80 km/h para os demais veículos.
em estradas (que são vias rurais não asfaltadas): 60 km/h para todos os veículos.

4 - Muitos motoristas dizem que no RS as máximas são mais baixas que em outros Estados. Isso é verdade?

Na teoria, não. Os especialistas ouvidos disseram que não tem conhecimento sobre isso e que a lei que regula as máximas é nacional. Mas alerta que rodovias mais antigas têm um padrão, na maioria das situações, com velocidades mais baixas.

5 - Qual é o limite de tolerância (para não ser multado)?

A tolerância para velocidades medidas por pardais ou radares é de 7km/h e vale para todos os tipos de via. Por exemplo, se a máxima de uma rodovia for 80 km/h, o motorista que passar velocidade de até 87 km/h não será multado. Se passar disso, pode ser punido.

6 – Se eu passar muito pouco dessa tolerância, ainda assim serei multado?

Sim, mas os valores das multas variam conforme quanto você passa do limite da via. Se você exceder a velocidade em até 20%, cometerá uma infração média com multa de R$ 85,13; se for de 20% a 50%, é grave e a penalidade sobe para R$ 127,69; e em caso de ultrapassar em 50% o limite, é infração gravíssima, com multa de R$ 574,62 e suspensão do direito de dirigir. Vale lembrar que para fiscalização, é obrigatória a utilização de equipamento medidor de velocidade.

7 - Nas vias com mais de uma pista, existe diferença de máximas entre as faixas?

Não. As limitações de velocidade mudam em rodovias apenas de acordo com o tipo de veículo (leves ou pesados) e não por faixa.

8 - A velocidade mínima é sempre a metade da máxima?

Sim e não. Não existem valores de velocidade mínima, tanto que não há placas que sinalizem isso. O que existe é a infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, para o veículo que transitar “em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita”.

MULTA CONTINUADA


PRF vai multar motorista que acelera depois de passar por radar. Policiais estão preocupados com o desrespeito aos limites de velocidade nas rodovias federais do Estado

ZERO HORA Atualizada em 14/08/2014 


Atualmente, equipes trabalham com somente um radar, mas a ideia é ter dois equipamentos localizados em pontos próximosFoto: Tadeu Vilani / Agencia RBS


A velha tática dos maus motoristas de reduzir a marcha ao visualizar um radar que controla a velocidade dos veículos na estrada e em seguida acelerar será coibida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A chamada Operação Hermes — referência ao deus mensageiro grego, símbolo da velocidade — reunirá dois radares em sequência em rodovias federais gaúchas para flagrar os autores dessa artimanha.

— Os motoristas estão ignorando a fiscalização. Como o valor da multa, que é barata (de R$ 86,13 e quatro pontos na CNH a R$ 574 e sete pontos na carteira), a gente não pode aumentar, vamos usar dois radares quase no mesmo local e ao mesmo tempo — explica o chefe da Comunicação da PRF, Alessandro Castro.


A decisão da PRF é baseada em números preocupantes. Na comparação entre o primeiro semestre de 2013 e o mesmo período deste ano, o número de acidentes aumentou 5%, mas a periculosidade cresceu 10%. Isto é, os acidentes estão mais graves, com maior número de mortos — foram 233 mortes no primeiro semestre de 2013 contra 258 entre janeiro e junho de 2014.

O que tem espantado os policiais são casos como o do motorista flagrado a 202 km/h em Rosário do Sul, no início de agosto. Em menos de um ano, ele já havia acumulado 18 multas, sendo oito delas por excesso de velocidade.

A operação ocorrerá em todas as rodovias federais do Estado a partir da semana que vem, e se estenderá até 31 de dezembro. Na tarde desta quinta-feira, os policiais receberam treinamento na Rodovia do Parque, na BR-116 e na BR-290.

Duas equipes policiais, com uma viatura e um radar cada uma, foram instaladas em um mesmo trecho, em pontos próximos, para conseguir flagrar quem acelerar depois de passar pelo primeiro equipamento. O enrigecimento das medidas sobre o excesso de velocidade visa a reduzir o número de mortes no trânsito em rodovias.

— O aumento de 10% nas mortes nos preocupa muito. Atuamos sobre a velocidade porque as pessoas não respeitam os limites, e sabemos que o excesso de velocidade é o principal agravante dos acidentes.



segunda-feira, 21 de julho de 2014

ABANDONO DE ESTRADAS


ZERO HORA 21/07/2014 | 03h51


Paulo Sant'Ana




Recebo do leitor Ricardo Potrich (ricardozilio21@hotmail.com) uma colaboração prestimosa:

"Caro Sant'Ana, escrevo para tua coluna para que possa mencionar os fatos reais que minha família e eu, e muitos outros cidadãos, passamos numa noite dessas voltando de uma consulta médica. É uma realidade que merece ser exposta para a população gaúcha, e não vejo melhor vitrine do que a tua coluna, pois é a mais lida de todo o Rio Grande.

Lá vai: estávamos, meu filho de oito meses, minha mulher e eu, voltando de Passo Fundo no dia 23/06/2014, às 20h, após uma consulta médica, quando na altura do Km 95, da RS 324, próximo a Ronda Alta/RS, caímos num buraco no asfalto e estouramos 3 pneus. No decorrer da estrada, contamos 11 carros no acostamento trocando pneus. Fomos o 12º veículo parado.

Acionei o seguro e, após aguardar por uma hora, ao retornar o contato, a seguradora informou que o guincho havia desistido de nos resgatar em razão da chuva. Tivemos de providenciar socorro às nossas custas."

Prosseguiu: "No dia 08/07/2014, já com pneus novos, viajamos para Porto Alegre. Ao passarmos pelo local onde havíamos nos embrenhado naquela noite, verificamos que uma equipe estava consertando a rodovia da seguinte forma: uma caçamba carregada de piche com três operários vestidos de laranja/amarelo em cima, eles arremessavam pás de piche em direção às ‘crateras’; dois operários com uma picareta na estrada socavam o material para dentro das 'depressões'. 

No dia 13/07/2014, retornando de Porto Alegre/RS para Planalto/RS, no mesmo local em que os operários estavam 'consertando' o asfalto deteriorado, verificamos que o material usado já estava se desfazendo, e os buracos abrindo novamente. O pior é que a referida rodovia é rota de ambulâncias que diariamente levam doentes para o município de Passo Fundo, que é centro/referência em saúde para a região. Então, imaginem como devem sentir-se os doentes que ali transitam? E os motoristas das ambulâncias, que são obrigados a transitar todos os dias pelo trajeto? 

Esta região do RS é esquecida pelo poder público no que se refere a investimentos em infraestrutura; talvez até por ser uma área onde não existem muitos votos para serem conquistados, que justifique o esquecimento do governo. Mas, como todas as outras, é sempre lembrada e obrigada ao pagamento de impostos. Para se ter uma ideia, pagamos todos os meses 25% de ICMS sobre a conta da luz, telefone, etc.; pagamos anualmente o maior IPVA do país, e se não pagarmos somos multados e temos o carro apreendido. 

Existem pessoas que gostam de ler a Zero Hora de trás para a frente; do início ao fim; e aqueles que somente prestam atenção aos títulos das publicações. Por isso, o único socorro plausível para tentar chamar a atenção dos responsáveis pelo descaso apontado é a coluna deste grande pensador e influente Paulo Sant'Ana, para que todos saibam e possam ver a situação de indiferença do poder público para com as rodovias desta região. Grato pela publicação, a população desta região agradece."



RS 324


Estradas esburacadas denunciam promessas não cumpridas pelo Estado Maicon Damasceno /
RS-446 entre São Vendelino e Carlos Barbosa


RS-446 entre São Vendelino e Carlos Barbos

sábado, 19 de julho de 2014

O DIREITO DE OBRIGAR A PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2010, 17:02h


TESTE DO BAFÔMETRO. Parecer da AGU não reconhece direito positivado

Por Ticiano Figueiredo


O constituinte originário, no Capítulo sobre os direitos e deveres individuais, elencou como garantias fundamentais de todo cidadão o princípio da presunção de inocência e o direito do preso de permanecer calado sem que isso pese contra si, ambos previstos, respectivamente, no artigo 5º, incisos LVII e LXII, da Constituição Federal.

Desses princípios constitucionais deriva outra importante garantia fundamental de todo cidadão brasileiro, o direito de “não produzir provas contra si”, que encontra respaldo também na Convenção de Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. Em seu artigo 8º, das Garantias Judiciais, a Convenção declara que toda pessoa tem “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”.

Com a entrada em vigor, no Brasil, da Lei 11.705/2008, a famosa “Lei Seca”, muito se tem ouvido falar sobre o direito constitucional de não produzir provas contra si, uma vez que, para se punir criminalmente um motorista pela prática do crime de embriaguez ao volante, passou-se a exigir a constatação de que ele está com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas por litro de sangue.

Note-se que apenas com esse índice comprovado é que se pode processar alguém pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito, eis que o mesmo é circunstância elementar desse tipo penal.

Pois bem, a verificação desse dado tem sido feita pelos agentes de trânsito de duas maneiras: exame de sangue ou pelo famigerado teste do bafômetro, que passou a ser feito na maioria das blitz das cidades brasileiras.

Contudo, uma pergunta tem inquietado boa parte da população: afinal, ao ser parado em uma barreira policial, o cidadão é ou não obrigado a soprar o etilômetro?

Muitos indivíduos já sabem que não são obrigados a produzir provas contra si — seja por não acreditar da aferição do aparelho, seja por ter realmente bebido, ou por qual razão for — e se recusam a soprar o referido equipamento. Desta forma, não enfrentam o processo criminal, mas ficam à mercê do agente público para responder no âmbito administrativo.

Todavia, causou perplexidade no meio jurídico o recente parecer interno da Advocacia-Geral da União encaminhado ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, recomendando aos policiais que prendam em flagrante pela prática de crime de desobediência o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro, sob o argumento de que o direito de não produzir provas contra si não se encontra expresso em nosso ordenamento e, por isso, deve ceder ao interesse maior de toda sociedade.

Com o devido respeito, a AGU, ao proferir esse parecer, incorreu em dois erros graves. Primeiro, nos termos da mais pacífica jurisprudência pátria, salvo quando expressamente disposto em lei, não há que se falar em crime de desobediência quando existe a previsão no ordenamento jurídico pátrio de sanção administrativa ou civil para o fato. No caso, o artigo 277 do CTB prevê a aplicação de medida administrativa — multa, suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo etc — àquele indivíduo que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos naquele Código, e.g., o teste do bafômetro. Segundo, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o direito de não produzir provas contra si, como dito acima, está previsto na Convenção Internacional de Direitos Humanos; é derivado do princípio da presunção de inocência, expresso no artigo 5°, inciso LVII, da Carta Maior; e assim já se encontra consolidado jurisprudencialmente em nosso país.

Dizer que o princípio tem que ser relativizado é o mesmo que obrigar um acusado a depor contra si, ou se processar por falso testemunho alguém que, na condição de investigado, falta com a verdade para não se incriminar. Em outras palavras, é rasgar uma garantia fundamental inserida pelo constituinte originário, “modificando” uma cláusula pétrea, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito.

Não há dúvidas que o legislador, ao editar a Lei Seca, buscou dar uma resposta imediata à sociedade cansada das corriqueiras notícias de violência no trânsito. Porém, não há dúvidas, também, que o caminho adotado, juridicamente, não foi o melhor.

Isso porque, de acordo com a redação anterior do Código de Trânsito Brasileiro, bastava que o agente público atestasse a embriaguez do motorista que dirigia colocando em risco a segurança viária, para estar caracterizado o crime previsto no artigo 306 do CTB, independentemente da realização do teste do bafômetro.

A partir do momento que se passou a exigir um índice mínimo de álcool por litro de sangue do condutor, fez-se necessário também que o motorista se dispusesse a fazer o teste para constatação desse dado. Aquele que se recusa, por mais que esteja dirigindo de forma anormal, se afasta do processo criminal.

Daí o parecer da AGU que busca sanar o manifesto equivoco do legislador ao editar a referida norma. Ora, é incontroverso que cada vez mais devem ser buscadas medidas visando diminuir a violência no trânsito do país, mas isso deve ser feito, sempre, respeitando-se os limites da legalidade.

É inequívoco que o número de acidentes no trânsito diminuiu no último ano, contudo isso se deve mais à efetiva fiscalização que vem sendo realizada do que à edição da referida norma.

É inadmissível, portanto, que se busque consertar um erro, provocando outro ainda maior no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, cabe à Ordem dos Advogados do Brasil, dentro de seu papel constitucionalmente previsto, zelar para que uma garantia fundamental inerente a todo Estado que se diz Democrático de Direito não ceda diante da pressão advinda de uma situação como essa.


Ticiano Figueiredo é advogado criminalista, membro do escritório Advocacia Toledo, especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e sócio fundador do Instituto de Garantias Penais.



quarta-feira, 16 de julho de 2014

FAZENDO O FUTURO ACONTECER


ZERO HORA 16 de julho de 2014 | N° 17861. 
ARTIGO


Urbano Schmitt*



Porto Alegre caminha com um olhar para o futuro. Grandes obras de mobilidade já estão mudando a vida de todos nós. A Copa do Mundo foi a oportunidade para avançarmos. Ao todo são R$ 880 milhões, em financiamentos com juros reduzidos e prazos estendidos, que estão sendo aplicados com transparência em 14 obras espalhadas na cidade. Aliás, cabe ressaltar o compromisso do governo Fortunati em fiscalizar a aplicação desses recursos

Investimos em melhorias na qualidade de vida. Implantamos o Corredor BRT na Avenida Padre Cacique, que vai agilizar o transporte coletivo. Com um investimento de R$ 26,6 milhões, entregamos o viaduto da Pinheiro Borda e mais três ruas no entorno do Beira-Rio. Foram investidos R$ 49 milhões na duplicação e revitalização da Edvaldo, com nova iluminação e reforço na sinalização. A qualificação do espaço transformou o local em ambiente seguro para condutores, pedestres e ciclistas, aproximando a população do Guaíba.

Na prática, o tempo de quem se desloca da Zona Sul para o Centro Histórico diminuiu em sete minutos, beneficiando mais de 90 mil pessoas que trafegam diariamente na região.

As grandes obras transformam a paisagem da cidade, mas só são importantes se mudam a vida das pessoas.

Entregamos também o novo viaduto entre a Júlio de Castilhos e a Castelo Branco. Com aporte de R$ 19,3 milhões, o viaduto faz parte do projeto de mobilidade que visa a acabar com o “X” da Rodoviária, demanda histórica em nossa cidade, que irá desafogar o trânsito da região.

Os recursos das obras estão assegurados, garantindo que a sua execução aconteça dentro de um cronograma adequado, destacando que elas estão sendo realizadas numa cidade viva.

Daqui a alguns dias, a Copa ficará na lembrança de todos nós. Sabemos que o legado que fica, para as próximas gerações, é uma cidade preocupada com a qualificação da sua infraestrutura e com o desenvolvimento econômico e social. Buscar melhorias na qualidade de vida é mais do que um legado, é fazer o futuro acontecer.



*SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PORTO ALEGRE