EDITORIAL ZERO HORA 13/04/2012
Esvaziada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restringiu as provas de embriaguez a testes de bafômetro e de sangue em processos criminais contra motoristas flagrados alcoolizados ao volante, a chamada Lei Seca recuperou seu poder de punição a partir de decisão tomada pela Câmara. Além de duplicar a multa por esse tipo de infração de trânsito, projeto aprovado pelos parlamentares na última quarta-feira amplia o leque de provas a serem aceitas na esfera administrativa, com a admissão de testemunhas e vídeo, entre outras. Mesmo tornando a lei mais rígida e menos vaga, a mudança – ainda a ser examinada pelo Senado e que depende de sanção presidencial para entrar em vigor – deixa a desejar em âmbito criminal. Ao evitarem a aprovação da tolerância zero nessa área, os deputados mantiveram as brechas para contestação por parte de quem é pego embriagado ao volante, mantendo as margens para impunidade.
Mesmo sem dar poderes excessivos ao Estado, pois não o autorizaram a punir quem for pego dirigindo depois da ingestão de qualquer quantidade de álcool, os deputados deram um passo importante, com uma agilidade que deveria inspirar agora também os senadores. O pressuposto constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, ratificado pelo STJ, praticamente inviabiliza qualquer processo penal, inclusive nos casos em que o estado de embriaguez do motorista não tem como ser contestado. Daí a importância da ampliação do leque de provas, pois reforça as possibilidades de punição, e de uma maior clareza nas mudanças propostas ao Código de Trânsito, um instrumento legal importante mas dúbio demais em muitos aspectos.
O fortalecimento da Lei Seca pela Câmara, portanto, depois do revés imposto por decisão do Judiciário, precisa ser saudado por quem defende mais rigor contra excessos no trânsito, mas não elimina as margens para impunidade. Por isso, é importante que, depois de definidas as alterações previstas no âmbito da Lei Seca, o Congresso se proponha a ousar mais. Dezenas de projetos nessa área se encontram hoje em tramitação no Legislativo, que precisa aproveitá-los como alternativa para corrigir falhas de redação no Código de Trânsito.
Não basta o poder público contar com uma legislação considerada moderna e abrangente se, na prática, esse instrumento não permite uma margem segura para punição de maus motoristas. O que os agentes de trânsito precisam é de leis bem redigidas, com o mínimo de margem para contestações, capazes de garantir uma circulação segura para cidadãos conscientes dos riscos de trafegar tanto em rodovias quanto em áreas urbanas. Normas rígidas e claras, associadas à determinação de aplicá-las com rigor, são a alternativa mais eficaz para reduzir o inaceitável número de feridos e de mortos por acidentes com veículos registrados no país.
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