A LEI QUE SALVA VIDAS

Milton Corrêa da Costa - O GLOBO, 20/06/2011


Num país onde foram elaboradas 75 mil leis entre 2000 e 2010, quase todas esquecidas e não cumpridas, a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, a chamada Lei Seca - uma exceção à regra - completa três anos de vigência em território nacional. Apesar de ter salvo milhares de vidas e mudado o comportamento de inúmeros motoristas, o benevolente Código de Trânsito Brasileiro, associado aos intermináveis recursos judiciais e à morosidade do Poder Judiciário, continua sendo um incentivo a matar ao volante, deixando impunes graves crimes de trânsito.

A mais recente tragédia vem de Florianópolis, onde o atacante Dudu, do Figueirense, dirigindo sem habilitação e em alta velocidade, após declarar ter ingerido 10 garrafas de cerveja numa festa, apresentando forte hálito etílico, envolveu-se, na madrugada de domingo (19), num gravíssimo acidente, perdendo o controle do seu veículo, tendo este se incendiado, morrendo carbonizados duas ocupantes do banco de trás e resultando também na morte do carona do banco dianteiro. Estranhamente, deixou de ser autuado por embriaguez, sob alegação da falta de prova técnica - recusou-se ao bafômetro -, onde a Lei 11.705/08 prevê a autuação pela prova testemunhal, em razão dos notórios sinais de ingestão de bebida alcoólica apresentados pelo citado jogador.

Acabou sendo beneficiado pela acusação de homicídio culposo, muito embora o dolo eventual esteja plenamente caracterizado. Lamentável que a Lei Seca neste caso não tenha sido cumprida na sua plenitude.

Diferentemente do que se acreditava, não são só os jovens que provocam acidentes motivados pelo consumo excessivo de álcool. Na combinação de bebida e direção, são as pessoas na faixa etária de 40 a 50 anos que respondem por 65% dos desastres registrados em seis capitais brasileiras. É o que mostra a pesquisa "Consumo de álcool e acidentes de trabalho", divulgada em 11 de maio último em Recife e Brasília. Em Recife, foi observado que 74,8% dos motociclistas acidentados haviam ingerido álcool.

No entanto, poucos estados da federação levaram a sério até aqui a Lei 11.705/08. Um dos destaques no cumprimento da lei foi o estado do Rio, onde a 'Operação Lei Seca', lançada efetivamente a partir de 19 de março de 2009, vem atuando eficazmente na fiscalização de motoristas em vias públicas. Desde o início da operação quase 480 mil motoristas foram abordados, cerca de 82 mil foram multados e mais de 21 mil veículos rebocados, além de aproximadamente 35 mil carteiras de habilitação apreendidas. Cerca de 480 mil testes com etilômetro já foram realizados.

Do ano de 2008, quando a lei entrou em vigor, até os dias de hoje, foram registrados menos seis mil atendimentos de vítimas de acidentes de trânsito no Estado, comparativamente ao período anterior, o que significa dizer que ocorreu desafogamento das emergências de hospitais, vidas poupadas, redução do número de feridos, economia de recursos do SUS, sem falar na redução do número de processos criminais por acidentes de trânsito, desafogando a Justiça. De acordo com dados do Grupo de Socorro de Emergência (GSE), do Corpo de Bombeiros, em agosto de 2008 foram contabilizadas 1.488 vítimas de acidentes e, no mesmo mês de 2009, o número caiu para 1.142. É hora, portanto, de comemorar o advento da Lei Seca, a lei que salva vidas. Só falta agora punir, com rapidez e rigor, os assassinos do volante. Não custa lembrar que aí vem mais um feriadão, época em que a mistura álcool e direção e a imprudência causam inúmeras tragédias em estradas.