ATRÁS DAS CNH VENCIDAS

A procura de PMs por infratores. Soldados começaram ontem a visitar residências para intimar motoristas proibidos de dirigir para que entreguem carteiras - CARLOS ETCHICHURY, ZERO HORA 31/05/2011

Policiais militares começaram a notificar os 7.336 motoristas com o direito de dirigir suspenso para que entreguem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em um prazo máximo de 48 horas. Ontem, Zero Hora acompanhou soldados da 6ª Companhia do 9º Batalhão de Polícia Militar em visitas a residências de infratores pelos bairros Bom Fim e Rio Branco, em Porto Alegre. Dos cinco procurados pelos PMs, dois haviam mudado de endereço, um estava ausente e dois informaram que outras pessoas dirigiam veículos cujos documentos estão em seus nomes.

Entre os visitados está uma aposentada de 83 anos, residente na Rua Garibaldi, no bairro Bom Fim. Assustada com a visita dos policiais, ela limitou-se a informar que não dirige mais e que seu filho seria o mau condutor. Mesmo assim, uma dupla de policiais a orientou a assinar uma notificação. Antes de firmar o papel, porém, ela se afastou para um telefonema. Ao retornar, anunciou:

– Meu filho me orientou a não assinar nada.

Em situações assim, soldados irão produzir relatórios que serão entregues ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Em outra residência, na Rua Vasco da Gama, um homem de 73 anos irritou-se com presença dos policiais. Segundo informou aos PMs, ele não estava ao volante do veículo sobre o qual recaem as multas.

– Nem dirijo mais. Fui fiador de uma pessoa, e o carro ficou no meu nome – explicou.

Ao todo, das oito residências visitadas ontem por soldados da 6ª Companhia do 9º BPM, apenas um motorista reconheceu ser o autor das infrações.

– Amanhã (hoje), a partir das 9h, vamos começar a tocar ficha na área Central, mas ainda não sei quantos endereços receberemos do Detran – informou o capitão Ederson Trajano, comandante do grupo Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicletas (Rocam) do 9º BPM.

Para evitar que áreas fiquem desguarnecidas durante o trabalho administrativo, detalha Trajano, soldados farão as notificações apenas em domicílios restritos aos bairros onde atuam no policiamento. Tática semelhante será implementada em todo o Estado.

Policiais farão visitas em 376 municípios

Anunciada na semana passada, a parceria firmada entre o Detran e a Brigada Militar visa a notificar os 7.336 motoristas que permanecem irregularmente com suas carteiras de habilitação. Em dezembro, por meio de editais e de correspondências com Aviso de Recebimento (AR), o Detran havia notificado mais de 10 mil condutores com carteira suspensa.

Daqueles, apenas 2,5 mil entregaram a habilitação (1,8 mil já fizeram o curso de reciclagem, cumpriram a penalidade de suspensão, que varia de 30 dias a um ano, e readquiriram o direito à condução de veículos).

Os 7.336 que deixaram de entregar o documento, e, portanto, permanecem na ilegalidade, serão visitados pela polícia. Eles podem responder por crime de desobediência.

Os PMs atuarão em 376 municípios. Após receberem o aviso dos policiais, os motoristas terão 48 horas para entregar o documento em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

Entenda o caso

- Em dezembro de 2010, o Detran publicou no Diário Oficial do Estado edital convocando 10,8 mil condutores punidos administrativamente com a suspensão do direito de dirigir a entregarem suas CNHs;

- O edital foi publicado após a tentativa de notificação por correspondência;

- A publicação fez com que cerca de 2,5 mil entregassem a carteira após essa etapa da ação, sendo que 1,8 mil voltaram às ruas após curso de reciclagem e cumprimento da penalidade de suspensão, que varia de 30 dias a um ano;

- De acordo com o Detran, 7.336 não entregaram e seguem na ilegalidade. Eles serão visitados pela Brigada Militar, que dará um prazo de 48 horas para que entreguem o documento, sob pena de responderem por desobediência.

COMO PROCEDER

- Se você é um dos motoristas que teve o direito de dirigir suspenso mas permanece com a carteira, basta procurar um CFC e entregar o documento. Os motoristas terão de cumprir a sanção administrativa e fazer um curso de reciclagem para readquirir o direito de dirigir;

- Entre sexta-feira e ontem, 75 condutores entregaram suas carteiras de habilitação.

COMO FAÇO PARA SABER SE DEVO ENTREGAR A CARTEIRA - Há duas formas: por meio do site do Detran (mais recomendado pelo departamento) ou por telefone. Confira:

SITE - Entre no www.detran.rs.gov.br, procure a coluna “Publicações Legais”, à esquerda da página, entre em “Editais de Notificação” e clique no link “Edital de notificação com relação de condutores suspensos”. Vai aparecer um link com endereço “2010”. Acesse a data e aparecerá “10/12/2010”. Entre ali e faça o download do arquivo e aparecerá a lista de nomes.

TELEFONE - Pelo 08005103311, das 8h às 20h. É importante ter em mãos dados como número da placa e Renavam do veículo. Caso o usuário não disponha destas informações, os atendentes farão perguntas como, por exemplo, nome completo, CPF, RG, endereço.

LEI SECA - EQUÍVOCO NO TEXTO GERA IMPUNIDADE

Equívoco no texto da Lei Seca gera impunidade - POR LUIZ FLÁVIO GOMES - CONSULTOR JURÍDICO. Colaborou com advogada Natália Macedo, pós graduanda em Ciências Penais e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes.

** Estamos enviando ao senador Pedro Taques mais uma proposta legislativa, que reputamos oportuna. O projeto tem por escopo alterar a redação prevista no artigo 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a qual, em sua versão original, exige a concentração de álcool igual ou superior a 6 (seis) decigramas para a configuração do crime de dirigir alcoolizado ou sob a influência de substancia psicoativa.

Houve equívoco por parte dos legisladores ao determinar exigência de concentração mínima (igual ou superior a seis decigramas) de álcool para configurar o delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessária alteração no texto legal.

Com a entrada em vigor da chamada “Lei Seca” (Lei 11.705/2008) e a consequente alteração do artigo 306 do CTB, pretendia-se tornar a legislação mais rigorosa no tocante aos crimes de embriaguez ao volante, porém, o que ocorreu foi justamente o oposto, flexibilizou-se a legislação infraconstitucional.

Isto porque, a exigência de 0,6 decigramas de álcool (ou qualquer outra substancia psicoativa), por litro de sangue, para a caracterização do crime vem gerando muita impunidade, tendo em vista que só há duas maneiras de se comprovar tal quantidade no sangue: pelo bafômetro ou por exame de sangue.

Quer dizer que, em ambos os casos, é necessária uma postura ativa do condutor e, como é cediço, ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo (por força do princípio constitucional da não autoincriminação).

Desta forma, se o pretendido era tornar a legislação mais severa com os infratores, produziu-se um cenário de intensa impunidade.

Os números são ilustrativos: entre junho/08 e maio/09, constatou-se que 80% dos motoristas que se recusaram a se submeter ao teste do bafômetro ou realizar o exame de sangue, foram absolvidos ao final do processo[1].

A pesquisa, por si só, demonstra que a missão de enrijecer a legislação fracassou. Demonstrou-se que a previsão de quantia mínima para configuração do delito além de ineficaz, tornou a redação prejudicial, garantindo a impunidade dos condutores infratores.

Mas não para por aí.

Além de garantir a impunidade dos motoristas, a exigibilidade de concentração mínima de substância psicoativa no sangue, corrobora a 3ª colocação do Brasil no ranking mundial dos países que mais matam no trânsito.

Se tomarmos como exemplo o consumo de álcool, tem-se que sua ingestão, ainda que em quantidades relativamente pequenas, potencializa o risco de envolvimento em acidentes, tanto para condutores como para pedestres, já que sua concentração no sangue provoca a deterioração de funções indispensáveis à segurança ao volante, como a visão e os reflexos[2].

É o que ficou comprovado pelo respeitado estudo realizado em 1964, em Michigan, nos Estados unidos, denominado “Grand Rapids Study”[3], o qual demonstrou que condutores alcoolizados estão propensos a um risco muito maior de acidentes de trânsito que os motoristas com alcoolemia zero.

Por exemplo, se verificarmos a concentração de 0,04 g/100 ml de álcool no sangue, teremos que as probabilidades de fatalidades são 5 vezes superiores, quando comparado a uma alcoolemia zero. Da mesma maneira, uma alcoolemia de 0,24 g/100 ml de álcool no sangue significa um risco mais de 140 vezes superior ao risco com alcoolemia zero.
Assim, é imperioso que a exigência de quantidade mínima seja excluída de nossa legislação infraconstitucional, tendo em vista que sua previsão além de fomentar a impunidade, foi também um dos fatores responsáveis pela morte de 38.273 vítimas, apenas no ano de 2008[4].

Os dados são reais. Verificou-se que mesmo após a entrada em vigor da “Lei Seca” (20/06/08) houve um aumento de 2,3% nas fatalidades no trânsito (período de 2007 a 2008)[5].

Tal crescimento no número de fatalidades no trânsito só comprova o quanto é necessária a alteração na redação atual do artigo 306 do CTB, excluindo-se a necessidade de concentração mínima da taxa de alcoolemia ou outra substância psicoativa.

Se a experiência produzida pelo artigo 306 não foi positiva, soluções para este “morticídio” nacional viário se impõem!

É claro que não apenas alterações legislativas, mas um conjunto de medidas é necessário para verdadeiro plano nacional de segurança viária (a fórmula é: EEFPP: Educação, Engenharia, Fiscalização, Primeiros socorros e Punição), no entanto, iniciar com pequenas modificações, já é um grande passo para que vidas sejam poupadas (princípio magno do Sistema Nacional de Trânsito, conforme disposto no art. 5o da Lei 9.503/97).

Com a eliminação da taxa de alcoolemia do tipo penal, caberá sempre ao juiz analisar se o condutor dirigia ou não “sob a influência” do álcool ou outra substância. Na prática, o que revela estar sob essa “influência” é a condução anormal (zig-zag, ultrapassagem do sinal vermelho etc.).


[1] Pesquisa realizada pela Justiça Estadual de São Paulo em todo Brasil, matéria publicada na Folha de S. Paulo de 17.09.09, p. C7.
[2]Dados enunciados pela OMS – Organização Mundial de Saúde -http://whqlibdoc.who.int/publications/2007/9782940395088_por.pdf.
[3] Para verificar o estudo na íntegra, clique aqui: –http://whqlibdoc.who.int/publications/2007/9782940395088_por.pdf.
[4] Segundo dados do DATASUS (Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde .
[5] Cálculos e análises realizadas pelos Instituto de Pesquisa Luiz Flavio Gomes (http://www.ipclfg.com.br), a partir dos dados do DATASUS (Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde .

LUIZ FLÁVIO GOMES é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.

NÃO É FÁCIL REPARAR ESTRADAS

- OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 30/05/2011


As chuvas torrenciais no fim de 2010 e no início deste ano trouxeram enormes prejuízos às estradas de rodagem em todo o País. Além dos danos na região serrana do Rio, as tempestades que assolaram os Estados do Sul e do Nordeste interromperam o tráfego de veículos em vários pontos de rodovias federais por causa de queda de barreiras, de pontes ou desabamentos de parte das pistas. Trafegar em meia pista ou utilizando desvios provisórios, ainda hoje, é frequentemente a única alternativa. No Centro-Oeste, para poderem escoar as safras, os próprios produtores se organizaram para tapar buracos e reparar estradas. Essa situação caótica levou o governo a determinar a licitação, dentro de 40 dias, de pacotes de obras para restaurar 12 mil km de rodovias federais, mas isso pode demorar muito mais do que se imagina, e a um custo mais alto. Mesmo para reparar estradas, segundo o diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), Luiz Antonio Pagot, as obras têm de passar pelo crivo de quatro instituições socioambientais antes de chegar ao Ibama para licenciamento, o que, muitas vezes, pode demorar dois anos. "É um absurdo completo", como disse ele ao jornal Valor (17/5). De fato, se o processo não for simplificado para ganhar agilidade, será praticamente inviável restaurar, a médio prazo, a malha rodoviária federal, já notoriamente insuficiente para atender às exigências do desenvolvimento nacional.

Entre os órgãos que podem intervir no licenciamento de obras estão a Fundação Cultural Palmares, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e a Funai.

Segundo Pagot, a Funai chega a agir retroativamente para embargar obras, entre as quais ele citou a construção de uma igreja em uma aldeia indígena. Outras vezes, o Dnit é obrigado a construir ciclovias, erguer galpões para estocagem, casas de farinha ou tanques para piscicultura.

Demandas como estas podem expressar aspirações de comunidades diversas, mas não têm nada a ver com o Dnit, cuja função é cuidar das condições das estradas federais, que exigem melhoras substanciais, de modo a eliminar pontos de estrangulamento, dotar de acostamento longos trechos e corrigir curvas perigosas que têm levado a inúmeros acidentes.

Para um trabalho bem feito, que deve abranger apenas rodovias já abertas e em operação - ainda que precariamente -, o Dnit não pode ceder às pressões de fundações e institutos oficiais que, na realidade, podem estar servindo como veículos institucionalizados do clientelismo. Cálculos do órgão revelam que, até 2007, para cada R$ 100 milhões empregados em rodovias federais, R$ 7 milhões foram gastos com ações ligadas ao licenciamento da obra. Esse total mais que dobrou com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), estando hoje em R$ 18 milhões.

O custo direto é maior, uma vez que o Dnit utiliza 420 funcionários só para preparar toda a papelada e acompanhar o processo de obtenção de tantas licenças. Os custos indiretos para a economia do País são incalculáveis, mas certamente estão na casa de bilhões de reais.

Em essência, esta é uma questão de gestão pública. Como o Ibama é o responsável pela licença final, a lógica indica que deveria centralizar as recomendações ou as possíveis reservas que as fundações e outros institutos oficiais possam fazer com relação a projetos rodoviários. Não é aceitável que rodovias não obedeçam às normas de proteção às áreas indígenas, atrapalhem o extrativismo vegetal sustentável ou danifiquem o patrimônio histórico-cultural. Contudo, em sentido amplo, tudo isso está ligado à preservação do meio ambiente, cujos requisitos o Dnit, segundo seu diretor, não se tem negado a cumprir.

Se o governo não agir rapidamente, a situação tende a se complicar, já que se prevê que outros 20 mil km de rodovias devem ir à licitação em outubro deste ano. Tudo somado, os investimentos previstos são de R$ 16 bilhões nos próximos cinco anos, que o País simplesmente não pode se dar ao luxo de desperdiçar.

CAÇA AOS INFRATORES - USO DA BM GERA CONTROVÉRSIA

CAÇA A INFRATORES. Busca a motoristas gera controvérsia. O governo confirmou ontem que utilizará a Brigada Militar para intimar motoristas com habilitação suspensa a entregar o documento, medida que provocou reações contrárias - FRANCISCO AMORIM E MARCELO GONZATTO, ZERO HORA 28/05/2011

A determinação do governo estadual para que PMs batam à porta de mais de 7.336 mil motoristas com as habilitações suspensas, formalizada ontem, desperta controvérsia entre autoridades, juristas e representantes de associações de policiais.

A nova missão da Brigada Militar é levar notificações aos condutores que tiveram o direito de dirigir suspenso para que entreguem o documento em até 48 horas. Porém, críticos da medida acreditam que ela fere a Constituição e desvirtua o trabalho da polícia.

Além de argumentarem uma suposta inconstitucionalidade – os brigadianos não teriam competência legal para entregar notificações a domicílio –, os críticos da nova ofensiva contra a impunidade acreditam que a medida causará prejuízos ao policiamento nas ruas e constrangimento às famílias dos condutores que tiverem um PM fardado e armado batendo a sua porta.

Na cerimônia que selou o acordo entre Brigada Militar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Ministério Público (MP) no Palácio Piratini, ontem à tarde, representantes dessas instituições se dedicaram a rebater as críticas formuladas desde o começo do dia. Antes mesmo da assinatura do termo de cooperação técnica, que contou com a presença do vice-governador Beto Grill e permitirá a nova ação da BM, o presidente do Detran, Alessandro Barcellos, sustentou que a iniciativa é legal:

– A Brigada Militar é um agente de trânsito credenciado ao Detran, portanto essa é uma atividade administrativa possível de ser cumprida pela corporação. Essa ação também é um sinal de respeito a outros 2,5 mil condutores que estavam na mesma situação do que esses 7 mil, mas entregaram o documento após serem notificados por carta ou edital.

Vice-governador atenta para responsabilidade do condutor

Coordenador do Comitê Estadual pela Segurança no Trânsito, o vice-governador fez coro ao presidente do Detran sobre a importância da notificação pessoal como forma de coibir a impunidade:

– O cidadão tem que saber que será responsabilizado pela sua conduta – avaliou Grill.

Na avaliação do presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, Leonel Lucas, a nova função a ser desempenhada em 376 municípios gaúchos a partir da próxima segunda-feira e ao longo de dois meses é incompatível com a função policial.

Ele pretende solicitar uma audiência com o comando-geral da corporação para reverter essa medida.

– PM não é carteiro nem oficial de Justiça para fazer essa função.

O comandante-geral da Brigada, coronel Sérgio Abreu, observou que a ação tem caráter preventivo e não trará prejuízo ao desempenho dos PMs no patrulhamento cotidiano. O oficial explicou que os policiais aproveitarão a própria ronda do dia para fazerem as entregas nas casas localizadas nas imediações.

– Quem é contra a medida também acredita que um PM dando uma palestra em uma escola ou entregando um folder também está em desvio de função? E, afinal de contas, vamos bater na porta de quem já devia ter entregue a carteira e está descumprindo uma determinação administrativa – completa.

“Não há impedimento algum” - Eduardo Veiga, procurador-geral de Justiça.

Para o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, a ação é legal e ajudará a combater a impunidade.

Zero Hora – É um exagero um PM batendo na porta de um motorista com o direito de dirigir suspenso?
Eduardo de Lima Veiga – A finalidade dessa ação é que esses condutores entreguem a habilitação, o que já deviam ter feito, e passem pela reciclagem, caso queiram dirigir.

ZH – A nova atribuição não pode causar prejuízos ao combate do crime nas ruas?
Veiga – Não. A Brigada Militar, no curso normal de policiamento, vai aproveitar as casas que já estariam no roteiro para fazer as notificações. Com isso, se economiza bastante. E espera-se que esses condutores entreguem as carteiras. Os que não fizerem isso, em tese, poderão incorrer no crime de desobediência.

ZH – A denúncia neste caso do MP será compulsória?
Veiga – Cada caso é um caso diferente e que será apreciado pelo promotor em sua respectiva comarca. E isso poderá ser levado ao Judiciário, e cada juiz terá sua posição.

ZH – Há algum impedimento legal para a nova tarefa?
Veiga – Não há impedimento algum que o PM faça isso. Aliás, o que se precisa é que a pessoa seja notificada. Se a pessoa for notificada e não entregar, e agora eu te falo como promotor, eu aceitaria isso como prova de uma possível desobediência. Não há nada que impeça que isso seja feito por um policial militar, um secretário de diligência do Ministério Público, por um agente do Detran. O que precisamos é a prova incontroversa de que houve a notificação pessoal, que é uma notificação expedida pelo Detran para que ele devolva a carteira e passe pela reciclagem. Esperamos que as pessoas notificadas atendam ao chamado. Aqui não se trata de responsabilizar criminalmente, mas que as pessoas fiquem sem dirigir durante o período de sua reciclagem.

“Cidadão não pode ser enxovalhado” - Ricardo Giuliani, doutor em Direito

Para o doutor em Direito Ricardo Giuliani, professor de Direito Constitucional da Unisinos, a decisão de utilizar PMs para resgatar carteiras de motorista é inconstitucional. Confira a entrevista concedida por telefone:

ZH – Qual sua avaliação sobre a utilização da BM no recolhimento de carteiras?
Ricardo Giuliani – A medida é inconstitucional. Por dois motivos: fere o artigo 144, parágrafo 5º, o qual diz que a função das polícias estaduais é o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública. A segunda inconstitucionalidade e, a meu ver, a mais importante, diz respeito ao inciso 5º do artigo 5º. Ele diz que a casa é o asilo inviolável do cidadão, e que o Estado não pode invadir a privacidade do cidadão salvo ordem judicial expressa.

ZH – Mas mesmo o fato de o policial apenas bater à porta de uma pessoa configuraria essa inconstitucionalidade?
Giuliani – Configura um constrangimento ilegal. Se baterem na tua porta, o que os vizinhos vão pensar? Será que é tóxico? O brigadiano trabalha uniformizado e armado. Ele é o Estado ostensivo. Essa medida tem o objetivo de constranger e isso é inconstitucional. Só o juiz pode.

ZH – O fato de a carteira estar suspensa não justifica essa ação?
Giuliani – Se o motorista já perdeu o direito de dirigir, o documento é morto. Não tem sentido a medida. O que me preocupa é o Estado agir sem ler a Constituição. Ela marca o padrão civilizatório que limita o poder do Estado sobre o cidadão. Começamos pela carteira de motorista. Amanhã o que vai ser? Isso lembra aquela prática de décadas atrás em que as cobranças de dívidas eram feitas por homens de vermelho. O objetivo era o constrangimento. Não tenho nada contra medidas para civilizar o trânsito, mas o cidadão não pode ser enxovalhado.


OUTRAS POLÊMICAS

CINTO DE SEGURANÇA - Ao longo dos últimos anos, ações das autoridades de trânsito resultaram em polêmica e tentativas de parte da sociedade de barrar as iniciativas. Obrigatório desde 1989 nas rodovias federais e desde 1998 em todas as vias do país, o uso do cinto de segurança nos veículos foi uma das maiores polêmicas nas últimas décadas. Para boa parte dos condutores, inicialmente a medida representava uma intromissão do Estado na intimidade do indivíduo. Aos poucos, porém, a lei “pegou”. Nos bancos traseiros, porém, ainda é comum encontrar passageiros sem a proteção.

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA - A proliferação dos controladores eletrônicos de velocidade a partir dos anos 90 gerou tantas multas quanto reações divergentes. Embora parte dos condutores defenda a utilização da tecnologia como meio de evitar abusos, sempre houve críticas de que se prestariam mais a aumentar a arrecadação do que pacificar o trânsito. A pressão levou até as autoridades a revelarem a localização de controladores.

LEI SECA - A mudança no Código de Trânsito Brasileiro que instituiu a chamada tolerância zero ao álcool, em junho de 2008, foi recebida com polêmica. Entre as críticas mais comuns estavam a alegação de que alguns poucos goles de vinho em um jantar familiar, por exemplo, poderiam sujeitar o motorista a uma punição equivalente a de quem bebeu até mal conseguir andar.

USO DO BAFÔMETRO - Principal instrumento para medir com precisão o nível de alcoolemia dos motoristas, o uso do bafômetro ainda desperta controvérsia. Uma corrente entende que quem se recusa a soprar o instrumento não pode ficar sujeito a punição por isso, já que a Constituição prevê que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

REFORÇO NAS BLITZE - Por meio da operação Balada Segura, que procura flagrar motoristas bêbados ou em situação irregular, as blitze foram reforçadas no Estado. Porém, reações contrárias a essa medida levaram até à criação de perfis no twitter para avisar aos demais condutores em que locais da cidade estão sendo realizadas barreiras de fiscalização. Assim, o motorista pode escolher outra rota e driblar a lei.

BONS MOTORISTAS

EDITORIAL ZERO HORA 24/05/2011

Levantamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) revela que 89,9% dos motoristas gaúchos têm bom comportamento ao volante, raramente cometem infrações e se enquadram nas regras do trânsito em geral. É uma boa notícia. Até por isso, os controles sobre os restantes 10% de infratores devem apertar, especialmente no que se refere à ingestão de álcool por condutores e à principal e mais danosa das infrações: excesso de velocidade.

O simples fato de nove entre 10 condutores de veículos no Rio Grande do Sul não contarem com pontos na carteira indica que uma imensa maioria fica diariamente exposta aos riscos impostos por uma minoria pouco atenta a regras básicas na condução de um veículo. São esses motoristas, num percentual reduzido mas numericamente expressivo, que costumam pisar mais fundo no acelerador, estacionam em locais proibidos e ultrapassam o sinal vermelho. É como se seguissem não as regras válidas para todos, mas um código próprio para quem se julga acima da lei.

A quantificação de bons e maus motoristas pode se constituir num reforço importante das políticas aplicadas na área de trânsito. Se a imensa maioria procura se portar ao volante de forma consciente e responsável, é importante que o poder público possa valorizá-la, contribuindo no mínimo com rodovias bem conservadas e com sinalização adequada. Em contrapartida, é preciso apelar ao rigor permanente no caso dos maus motoristas, para evitar a banalização das transgressões e reduzir os riscos coletivos.

Um trânsito mais eficaz e mais eficiente depende em muito do acerto das políticas públicas, mas também de ações firmes sob o ponto de vista preventivo. Além de continuadas, as campanhas precisam ser convincentes o suficiente para conscientizar os bons e os maus motoristas sobre a importância de evitarem riscos a si mesmos e aos outros. Quando esse esforço falha, a lei precisa ser aplicada com rigor, deixando evidente que o trânsito só é livre para quem anda na linha, preocupando-se com a própria integridade física e com a dos demais usuários de vias públicas.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Deveria comemorar este indicador, mas temo que esta pesquisa seja enganadora já que os acidentes no RS são muitos, e têm sido gravíssimas, e as infrações continuam sendo praticadas impumente nas ruas e nas estradas gaúchas. Após a Brigada Militar entregar o trânsito, já não se vê fiscalização permanente nas ruas das cidades. E nas estradas, há pouco policiamento que fica restritos aos postos e poucos pontos estratégicos. Assim, a falta de efetivos e viaturas nas polícias rodoviárias deixa insuficiente o patrulhamento permanente e vigilante destas corporações. Talvez por este motivo, existem infratores costumeiros que não são multados.

OPINIÃO - METADE DAS CIDADES GAÚCHAS IGNORAM CÓDIGO DE TRÂNSITO

Qual a sua opinião sobre o fato de metade das cidades gaúchas ignorar o Código de Trânsito? - ZERO HORA 21/05/2011

A maioria dos problemas nasce nos gabinetes, onde quem se ocupa dos cargos lá está por alinhavo político e não por competência de gestão. Precisamos de engenheiros, de equipamentos, de gerenciamento, mas, sobretudo, que as autoridades sejam competentes e não fujam às responsabilidades que têm. Tiago José Fernandes, Estudante – Porto Alegre

Enquanto não tornar obrigatório que os municípios implantem a municipalização do trânsito, estando sujeitos à punição no caso de não cumprimento, vai continuar do mesmo jeito.Marcos Vinicio Mucillo Padilha, Engenheiro – Porto Alegre

A metade das cidades gaúchas ignora o CTB porque está nas mãos de maus gestores, com falta de preparo e de ação. E o pior é persistir no erro não se autoeducando.Cláudio Fortes Carpes, Aposentado – Montenegro

Quando fazemos leis idiotas, o correto é que não se cumpra mesmo. Lei para funcionar tem que ter respeito ao cidadão, isto é: estradas decentes, sinalização, imposto justo. Não esta bitributação que está aí com IPVA mais pedágio. Isto é exploração da boa-fé do povo. Dante Mondadori, Enfermeiro – Antônio Prado

A falta de fiscalização, rigidez e respeito faz com que a metade das cidades gaúchas ignore o Código de Trânsito.Felipe Spuldaro, Estudante – Marau

Alguém cumpre alguma coisa no Brasil? Estão abrindo a boca porque a questão aí é arrecadação, muito antes de educação. Luiz Bavaresco, Representante comercial – Nova Prata

Não só nas cidades gaúchas, como na maioria das cidades brasileiras, o Código de Trânsito é ignorado por esta ser a cultura de parte de nosso povo. Crianças que observam seus pais dirigindo veículo sem obedecer as normas, quando adultos, seguirão o exemplo. Virgílio Melhado Passoni, Aposentado – Osasco (SP)

Esta estatística está furada. Não é somente a metade das cidades do Rio Grande do Sul que não obedece às leis de trânsito, é a metade das cidades do Brasil. Silvio Jaime Fernandes, Industriário – São Paulo (SP)

Se até os pardais são fraudados, os munícipes dariam atenção a um Código de Trânsito que para eles só faz diferença e é pautado quando há acidentes? De nada adianta cobrar dos pedestres e motoristas, se os próprios policiais rodoviários não dão o exemplo, muitos deles circulando sem usar o cinto de segurança. Janini Delfino Carneiro, Xangri-lá

Vamos falar sério, o que é respeitado no Brasil? A política? A educação? O patrão? O empregado? O desrespeito ao Código de Trânsito não se restringe às cidades gaúchas, ele não é respeitado em todo o Brasil. Jorge Gustavo Hübler, Aposentado – São José (SC)

Educação é tudo. Enquanto os governos brasileiros não privilegiarem a educação, teremos leis neste país sendo cumpridas e outras não. O que está faltando é uma fiscalização séria e que as cobranças sejam iguais para todos. Renato Mendonça Pereira, Professor – Alvorada

DAER - FORÇA TAREFA APONTA FALHAS EM PEDÁGIOS E DÍVIDAS MILIONÁRIAS

Força-tarefa do Daer aponta falhas em pedágios e dívidas milionárias. Beto Albuquerque anuncia licitações para pardais e lombadas, rodoviárias e linhas intermunicipais - Voltaire Porto/Rádio Guaíba, CORREIO DO POVO, 19/05/2011

O secretário estadual de Infraestrutura, Beto Albuquerque, apresentou, nesta tarde, os resultados da força-tarefa que investiga o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). De acordo com Albuquerque, muitos escândalos e irresponsabilidades administrativas foram apurados. Conforme ele, 19 estações devem R$ 1,2 milhão ao Daer e o pedágio de Portão apresentou maior quantidade de problemas. Ele anunciou, também, que será cumprido um termo de ajustamento com o Ministério Público.

O secretário considerou que um dos piores casos envolve o pedágio comunitário de Portão, onde cerca de 35% dos veículos(em torno de 85 mil) que passaram no local tinham isenção. Outras falhas foram a identificação de múltiplos recibos e o fato de as câmeras das praças filmarem o capô dos carros ao invés de identificarem as placas dos veículos.

Albuquerque salientou que haverá licitações para concessão de linhas intermunicipais e também de rodoviárias, já que houve a identificação de que, no Estado, 19 estações devem R$ 1,2 milhão ao Daer. Sobre os pardais, a força-tarefa indicou pela não renovação dos contratos vigentes, mesmo que exista previsão legal. As empresas que participarão do processo não podem ter acusações de fraude ou questões judiciais em andamento.

A licitação dos controladores de velocidade será aberta a empresas internacionais e o edital deve ser publicado entre o fim deste mês e o início de junho. Além de licitação para pardais e lombadas eletrônicas, também serão adquiridos palm tops para o comando rodoviário da Brigada Militar, com o objetivo de abolir as multas em papel.

DAER - COMO FUNCIONAVA OFERTA DE PROPINA

LETÍCIA DUARTE, ZERO HORA 20/05/2011

A devassa no Daer foi motivada por uma reportagem exibida pela RBS TV e o Fantástico em março. A reportagem dava conta da existência de uma fraude envolvendo prefeituras, fabricantes de controladores de velocidade e empresas de consultoria que atuavam no Estado e em outras regiões.

ESTUDO DIRECIONADO

1. Empresas que fornecem controladores eletrônicos de velocidade oferecem seus produtos a prefeituras prometendo propina para se beneficiarem em licitações direcionadas.
2. Para instalar uma lombada ou pardal, o Conselho Nacional de Trânsito exige um estudo técnico que o justifique.

- A prefeitura interessada é aconselhada a direcionar licitação para uma empresa pré-definida fazer o estudo.

A PRIMEIRA LICITAÇÃO

3. A licitação para contratar a empresa que faz os estudos é feita na modalidade carta-convite: três fornecedores, pelo menos, têm de participar. Ganha a que oferecer menor preço.

- A empresa que tem de vencer na ótica dos fraudadores consegue outras “concorrentes” que, previamente, acertam a apresentação de preços mais altos para perder a disputa.

A SEGUNDA LICITAÇÃO

4. Uma nova licitação é aberta e igualmente fraudada: para a compra dos controladores eletrônicos.

- O estratagema geralmente empregado é instruir as prefeituras, para que façam editais viciados e que privilegiam uma concorrente.

SEM ESTUDO TÉCNICO

5. Algumas vezes, a segunda licitação é aberta mesmo sem o estudo técnico.

OFERTA DE ANULAÇÕES

6. Quando os controladores já estão instalados, as empresas oferecem a possiblidade de anular multas aplicadas por seus equipamentos.

DAER - FOCO DE SUSPEITAS

LUPA SOBRE O DAER. Praça de Portão é foco de suspeitas. Força-tarefa que faz devassa no departamento identificou descontrole no pedágio comunitário e MP já prepara investigações - LETÍCIA DUARTE, ZERO HORA 20/05/2011

Embora tenha avançado pouco na apuração das suspeitas de fraudes em pardais que motivaram a sua criação, a força-tarefa do Daer anunciou ontem um novo foco de irregularidades: o pedágio comunitário de Portão. A partir de evidências de descontrole sobre as isenções concedidas, a praça será alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual, por suspeita de improbidade e crime licitatório.

Mesmo sem estimativa dos prejuízos, foram verificadas irregularidades na administração feita pelo Daer e pelos prestadores de serviço da praça. Um das descobertas é que as câmeras que deveriam controlar o tráfego estavam posicionadas de modo a não permitir a identificação das placas. Como resultado, há um excesso de veículos com isenção. Em março, dos 372 mil passantes, 108 mil não pagaram – mais de um terço do total. Em outros pedágios comunitários, segundo o secretário da Infraestrutura, Beto Albuquerque, o percentual de isentos fica próximo de 1%.

– Lá estava aberto um portão para irregularidades – classificou o secretário, que determinou a abertura de uma sindicância.

Diante das descobertas, o governo também vai investigar os pedágios comunitários de Coxilha e Campo Bom. Os resultados da sindicância serão encaminhados ao MP e ao MP de Contas. Segundo o promotor Cesar Faccioli, assessor da Subprocuradoria de Assuntos Institucionais do MP, já há provas para justificar o início das investigações. Apenas duas estagiárias controlavam a praça em Portão, e os relatórios de tráfego são incompletos.

– Nem é fiscalização deficiente, é ausência de fiscalização – explicou.

Durante o anúncio, também foram confirmadas outras medidas antecipadas ontem pela Página 10 de Zero Hora, como a abertura de uma licitação internacional para contratação dos novos pardais, a ser lançada no próximo mês, e de lombadas, a partir de setembro. Foi comunicado ainda que será assinado um Termo de Ajustamento de Gestão entre o Daer e o MP. Outro plano é a contratação da Fundação Getulio Vargas para “reestruturar a organização e a gestão”. O valor previamente estimado é de R$ 600 mil, mas oficialmente o governo diz que não está definido o custo.

– A consultoria é necessária porque será especializada, e os membros da força-tarefa já têm muitos temas para analisar – disse o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, ao ser questionado sobre a necessidade desse pagamento.

REDUZIR MORTES NO TRÂNSITO: DESAFIO PARA TODOS

Diante das tragédias no trânsito, é decisiva a mobilização da sociedade e dos governos em favor da adoção de metas de fiscalização de no mínimo um terço dos condutores de veículos, todos os anos. A sensação de que a fiscalização é pequena e aleatória faz com que mais motoristas se arrisquem e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) caia em descrédito.

As estatísticas estão aí, todos os dias para quem quiser ver. Notícia recente, por exemplo, demonstra que a mortalidade nas estradas federais brasileiras bateu recorde em 2010, com uma elevação de 15%.

No caso de um dos maiores avanços na legislação, a “Lei Seca”, o que conta é mostrar ao motorista que ele tem grande chance de ser abordado por uma blitz de trânsito e acabar punido se dirigir bêbado. Mas são muito poucos aqueles que sopraram uma vez na vida o bafômetro ou que tiveram sua documentação verificada. Não é nenhum demérito ser alvo da fiscalização de trânsito, pois isto só aumenta a segurança do cidadão contra potenciais causadores de acidentes. Portanto, é a sociedade, os serviços de saúde, os pais e mães que saem ganhando quando se evita uma tragédia.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda uma década de ações visando à redução dos índices de mortalidade no trânsito. O Brasil precisa adotar suas ações em caráter emergencial e permanente. Além de ser um dos cinco países que mais matam no trânsito, 30% da nossa frota, segundo o Denatran, transita com alguma irregularidade, seja na documentação do veículo ou na habilitação do condutor. Isto é um convite à infração de trânsito.

Para combater números que equivalem às baixas de uma guerra é preciso que as autoridades, da mais alta hierarquia, nos três níveis (federal, estadual e municipal), estabeleçam um Plano de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito como prioridade de governo, constituindo um gabinete com poderes para mobilizar a todos os órgãos para obter resultados mensuráveis de diminuição dos acidentes.

Para financiar o Plano, com treinamento de policiais e agentes de trânsito, compra de equipamentos e a realização de campanhas educativas, é imperiosa a necessidade de aplicação, para esta finalidade, dos recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito.

Exemplos bem sucedidos de políticas na qual a fiscalização de trânsito é um instrumento relevante de proteção ao cidadão existem nos Estados Unidos e nos países europeus. França, Espanha e Portugal, só para citar três experiências, reduziram em 50% suas estatísticas de mortes no trânsito. No Brasil, o Rio de Janeiro que, desde 29 de março do ano 2009, vem realizando a Operação Lei Seca e obtendo bons resultados.

Em grande parte de nossas rodovias percorre-se longos trechos, ou mesmo a viagem inteira, sem qualquer tipo de abordagem, de fiscalização. Mesmo quando são cometidas imprudências, ultrapassagens proibidas, excesso de velocidade; mesmo quando o motorista transita no acostamento, ele segue impune, alimentando a sensação de impunidade que mata imprudentes e mata também os que seguem respeitando as normas e são apanhados no meio da rodovia.

Dessa forma, o sentimento de impunidade é o motor das mortes no trânsito. Por isso, é preciso maior rigor na punição para os chamados crimes de trânsito, verdadeiros homicídios dolosos, com a intenção de matar. É preciso que o Judiciário tenha este entendimento para punir motoristas embriagados, ou que excedam a velocidade permitida, e que matam ao volante.

Um plano de segurança no trânsito deve passar por maior atenção dos governos no Brasil, de tal forma que destinem recursos para a aparelhagem das polícias que devem cuidar do trânsito, e também da mudança de comportamento, de uma nova mentalidade de fiscalização.

Estamos correndo atrás do prejuízo e temos o dever de mudar esta triste realidade de enterrarmos nossos jovens, vítimas do asfalto, da velocidade e da imprudência. Está na hora de passarmos para uma nova fase: a de contabilizarmos vidas salvas no trânsito, perseguindo obstinadamente este objetivo.

BETO ALBUQUERQUE - Minhas Causas - Central de Notícias - 12/05/2011

MAIS RIGOR NO CRIME DE TRÂNSITO

NOVA POSTURA. Casos recentes em que motoristas beberam ou excederam velocidade e assumiram risco de matar confirmam tendência de ir a júri popular - MARCELO GONZATTO - zero hora 15/05/2011

Em apenas um mês, pelo menos três motoristas gaúchos foram condenados por homicídio com dolo eventual – quando se assume o risco de matar alguém – e outro foi denunciado por tentativa de homicídio.

A repetição desse tipo de enquadramento, raro até a década de 90 para crimes de trânsito, resulta em penas mais duras e demonstra a busca de maior rigor por parte do Judiciário contra acidentes provocados por irresponsabilidade. Advogados, porém, consideram que o esforço para aumentar o castigo leva a exageros.

Desde o fim de março, quando o funcionário público Ricardo Neis foi denunciado pelo Ministério Público por tentativa de homicídio triplamente qualificado contra 17 ciclistas na Capital, pelo menos três motoristas foram condenados por homicídio com dolo eventual. Na prática, isso sujeita os réus ao júri popular e a penas mais duras previstas no Código Penal, e não às mais brandas inscritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que legisla apenas sobre homicídio culposo – quando não há intenção ou aceitação do risco de matar alguém.

Em três casos de atropelamento julgados mês passado (veja quadro na página seguinte), os motoristas acabaram condenados a sentenças entre seis e 20 anos, enquanto a versão culposa do CTB prevê punições de dois a quatro anos de prisão passíveis de serem convertidas em penas alternativas.

– Hoje há um maior rigor na interpretação, porque o trânsito é uma mortandade e a pena para crime culposo no trânsito é ridícula. Como a detenção até quatro anos pode ser convertida em prestação de serviço, vira impunidade. A sociedade exige mais rigor – argumenta o promotor de Justiça Fabiano Dallazen, que já passou pela Vara do Júri e atualmente atua na Vara de Crimes de Trânsito.

Não há estatísticas sobre a quantidade de ocorrências de trânsito que resultam em homicídio culposo ou doloso, mas, apesar da recente concentração de julgamentos de motoristas por júri popular, o juiz Felipe Keunecke de Oliveira, titular da Vara do Júri da Capital, avalia que eles ainda são minoria diante dos crimes culposos.

– Dependemos das provas para verificar se o fato é dolo eventual ou culpa – afirma.

Para o promotor André Gonçalves Martínez, da 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre, a tendência é de agravar as penas dos condutores irresponsáveis sempre que as evidências concretas do caso permitirem. O enquadramento é feito pelo MP na denúncia, e é confirmado ou alterado pelo juiz que a recebe.

Martínez participou de um dos julgamentos de motoristas realizados no mês passado. Um taxista atropelou um jovem em uma parada de ônibus da Capital, em alta velocidade, e acabou condenado, por homicídio simples, a sete anos e sete meses. Porém, mesmo nesse caso o destino do réu pode não ser a cadeia em tempo integral. Quando o castigo fica abaixo dos oito anos, pode encaminhar o condenado para o regime semiaberto.

O promotor Rogério Meirelles Caldas, que esteve à frente de um caso de condenação em Jaguarão, afirma que a função do MP é buscar punições severas para servir de exemplo.

– Sempre que o causador de um incidente de trânsito estiver bêbado, participando de um racha ou fugir do local, por exemplo, vai assumir o risco.

O PERFIL DO INFRATOR

Pesquisa realizada em seis capitais pode contribuir para a compreensão do massacre diário provocado por acidentes de trânsito com o envolvimento de motoristas alcoolizados. Uma surpresa do estudo abala a convicção de que a combinação bebida e direção está geralmente associada aos jovens. Pessoas na faixa etária de 40 a 59 anos respondem por 65% dos desastres. A conclusão mais alarmante é a que comprova, com números, a incontestável relação entre tragédias no trânsito e consumo de bebidas alcoólicas. De todos os acidentes pesquisados, em 27% os condutores apresentavam presença de álcool no sangue acima do limite previsto em lei.

Alguns dos resultados do estudo, encomendado pelo Ministério da Saúde e realizado pelo Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira e pelo Centro de Prevenção às Dependências, ambos de Recife, são previsíveis. O que importa, nas conclusões finais, é o detalhamento do que foi apurado. É assustador saber, por exemplo, que pelo menos um quarto das pessoas que provocam acidentes estava alcoolizado. O estudo tem o mérito de medir o que as estatísticas oficiais nem sempre revelam, por insuficiência de dados ou pelas limitações impostas pela legislação. Responsáveis por desastres no trânsito nem sempre se submetem, por liberalidades das leis, a testes capazes de comprovar embriaguez.

O estudo, realizado em emergências de hospitais, supera essa dificuldade e, mesmo que seja uma amostragem, oferece subsídios para que todos, e não só as autoridades, reflitam sobre a mortandade no trânsito. Em primeiro lugar, é de se perguntar como, três anos depois da implantação da chamada Lei Seca, motoristas alcoolizados continuem causando tantas tragédias. As leis brasileiras estão entre as mais rigorosas do mundo, mas a aplicação é falha, principalmente por negligência dos órgãos fiscalizadores.

Outra evidência apresentada pela pesquisa, em relação ao alto índice de envolvimento de pessoas com mais de 40 anos, demonstra que a irresponsabilidade ao volante não é uma exclusividade de jovens. Motoristas que deveriam ser vistos como referência de cuidado no trânsito são denunciados pelo estudo como os mais relapsos. Explicita-se nesse caso a cultura do desrespeito, do desprezo pela vida alheia e, enfim, da incivilidade nas ruas e estradas.

Campanhas educativas, que têm se propagado pelo país, cumprem uma missão relevante nesse contexto, como acentuam os institutos responsáveis pela pesquisa, que também sugerem investimentos em fiscalização e na formação de agentes de trânsito. O próprio estudo e as estatísticas sombrias mostram, no entanto, que é preciso bem mais do que educar ou reeducar condutores, muitos dos quais reincidentes. É preciso que o setor público exerça seu poder constitucional de coerção. Países desenvolvidos comprovam que os desmandos no trânsito são combatidos também com normas rigorosas, desde que aplicadas. No Brasil das boas leis desdenhadas, muitos dos responsáveis por tragédias cometidas ao volante, com dolo comprovado, ainda são tratados como autores de delitos comuns. Assim é que a impunidade explica boa parte das conclusões da pesquisa sobre a conexão entre acidentes e embriaguez.

EDITORIAL ZERO HORA 13/05/2011

BEBIDA ALCOÓLICA - CONSUMO CONTRIBUI PARA ELEVAR O NÚMERO DE ACIDENTES

Cerca de 14% dos atendidos no DF após acidentes ingeriam álcooll - Mara Puljiz - CORREIO BRAZILIENSE, 12/05/2011

Um estudo feito em seis capitais do país constatou, mais uma vez, que o consumo de bebida alcoólica contribui para elevar os índices de acidentes de trânsito. A pesquisa foi feita com 1.248 acidentados, de 22 a 28 de maio de 2008, nas cidades de Manaus, Fortaleza, Recife, Brasília, São Paulo e Curitiba. Entre todas as regiões analisadas, a capital federal foi a que teve menor prevalência (14,2%) de uso de bebidas alcoólicas. A maior incidência foi de 36,5%, verificada em Fortaleza. A alcoolemia positiva se dá quando o teor ultrapassa 0,2g/l de sangue. E, para desfazer a ideia de que os jovens são mais imprudentes na hora de combinar bebida e direção, uma surpresa: as maiores prevalências em relação à faixa etária foram verificadas entre 50 e 59 anos (32,6%) e entre 40 e 49 anos (32,4%).

A pesquisa Consumo de Álcool e os Acidentes de Trânsito foi desenvolvida pelo Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), em parceria com o Centro de Prevenção às Dependências (CPD), e divulgada ontem à tarde pelos ministérios das Cidades e da Saúde. Para tentar reduzir os índices nos próximos 10 anos, o governo federal lançou na quarta-feira um Pacto Nacional pela Redução dos Acidentes no Trânsito. O documento prevê a elaboração de ações e metas até setembro deste ano, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O objetivo é incentivar estados e municípios a investirem em educação, fiscalização e conscientização de condutores, passageiros, pedestres e ciclistas. “Pintar faixa de pedestre é mais barato do que ter que atender pessoas no pronto-socorro. Reforçar fiscalização é muito mais barato do que ter que construir centros de reabilitação”, reforçou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Em todo o Brasil, os acidentes de trânsito foram responsáveis por 145.920 internações no ano passado. No mesmo período, o custo com gastos médicos dos acidentados foi de R$ 187 milhões, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No Distrito Federal, o saldo de mortes em 2008 foi de 621 pessoas, entre motoristas e motociclistas. Padilha defendeu ainda a redução de repasses financeiros das taxas de trânsito para quem não investir em campanhas de redução de acidentes.

O ministro da Saúde também quer a concessão de benefícios anuais, inclusive nas seguradoras, para o condutor que não tiver infrações naquele período. “Essas mudanças necessárias — inclusive no Código Brasileiro de Trânsito — serão debatidas no Congresso Nacional”, disse, ressaltando ainda a importância de reduzir os acidentes com motocicletas e bicicletas com a criação de espaços seguros e a cobrança do uso do capacete. Para o ministro das Cidades, Mário Negromonte, é preciso que haja leis mais duras no país. “No Japão, um sujeito culpado por um acidente com morte não vai preso, mas fica vivo trabalhando para sustentar a família da vítima pelo tempo que o juiz determinar. Temos que fazer algo desse tipo urgentemente”, defendeu.

Motociclistas

O estudo verificou ainda que o maior número de acidentes ocorre de sexta-feira a domingo. Durante a semana, a prevalência foi das 13h às 18h. Para o médico cirurgião do Hospital de Base do Distrito Federal e gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu/DF), Rodrigo Caselli, o consumo do álcool, aliado à direção, é responsável por parte significativa das internações. Ele ressalta que o estado de alcoolemia ainda dificulta o tratamento de pacientes acidentados. “O uso de álcool está associado ao pior prognóstico. O número de pacientes que morrem não só por trauma, mas por agressão e homicídio praticados por gente alcoolizada é preocupante. Todo dia chega um”, disse.

Acidentes envolvendo motociclistas têm assustado ainda mais. A frota no DF já ultrapassa 130 mil motos, mas ações de fiscalização e educação ainda não têm sido suficientes. Por volta das 15h de ontem, o estudante de direito Carlos José Santana, 32 anos, engrossou as estatísticas. Ele foi derrubado por uma camionete de cor prata no momento em que pilotava pelo Plano Piloto. “Eu não lembro direito onde eu estava e, quando acordei, já estava na ambulância do Samu”, contou. Carlos veio de Goiânia para protocolar petições nos tribunais da cidade. Como motociclista, ele diz ter visto vários acidentes. “Ninguém respeita a gente”, disse.

O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Orlando Moreira, antecipa que nos próximos anos haverá novas regras em relação ao uso de motocicletas. “Precisamos fazer um conjunto de ações, como construir uma via própria para a moto circular e impedir que ela passe em corredores. Só assim vamos de fato começar a alcançar uma redução dos acidentes com esse tipo de veículo”, acredita.

REJEIÇÃO ANUNCIADA ( INSPEÇÃO VEICULAR NO RS )

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA, ZERO HORA, 12 de maio de 2011

Não foi por falta de aviso que o governo carimbou o projeto da inspeção veicular como uma iniciativa meramente arrecadatória e agora amarga a resistência dos próprios aliados. Ao incluir a inspeção em um pacote batizado de programa de sustentabilidade financeira, o Piratini deu munição aos críticos da medida, que vem embrulhada na seda das boas intenções reduzir a poluição e garantir mais segurança nas ruas e estradas.

O argumento do combate à poluição perdeu força no momento em que se propôs começar pelos carros mais novos, quando se sabe que os antigos são os mais danosos ao ambiente. O da segurança não convenceu ninguém porque ainda não está regulamentado e ninguém sabe o que será exigido quando houver essa regulamentação.

Exigida em países desenvolvidos, a inspeção ambiental é, na maioria dos casos, feita de dois em dois anos, em carros com pelo menos cinco anos de fabricação. Além da cobrança da taxa para quem já paga pelo IPVA e pelo licenciamento, outra preocupação está na cabeça dos aliados: o risco de perderem votos entre eleitores que recém conseguiram realizar o sonho de consumo de ter um carro e correm o risco de não passar na inspeção.

Se a opinião contrária à medida é majoritária na Assembleia, até porque a maioria dos gaúchos tem automóvel, o mesmo não se pode dizer das mudanças na previdência: até quem não é da base do governo concorda que é preciso fazer alguma coisa, sob pena de em pouco tempo faltar dinheiro até para pagar os servidores.

O deputado Pedro Westphalen (PP) defende uma reforma na previdência, tese que ele já defendia no governo passado. Westphalen pondera, no entanto, que o governo precisa negociar com a Assembleia, o que será difícil se os projetos forem encaminhados em regime de urgência. Até o presidente da Assembleia, Adão Villaverde, questiona a necessidade desse regime, um costume dos governos anteriores que o PT sempre criticou.

SEM CINTO DE SEGURANÇA E A 190 KM/H, JOVENS MORREM NA PONTE RIO-NITERÓI

Acidente com carro a 190 km/h mata dois jovens na Ponte Rio-Niterói. O DIA ONLINE, 07/05/2011

Rio - Dois jovens morreram em um trágico acidente na Ponte Rio-Niterói, sentido Niterói, na madrugada deste sábado. Peritos do Instituto Criminalística Carlos Éboli (ICCE) constataram que o veículo estava a 190km/h quando o carro rodou e bateu na mureta de proteção na subida do vão central, antes de capotar na pista. A perícia informou que as vítimas estavam sem cinto de segurança.

O motorista do Golf preto, placa de Niterói LPU 2389, Eduardo Macedo Pinheiro da Fonseca, de 27 anos, sofreu múltiplas fraturas e traumatismo craniano. Ele trabalhava como tabelião substituto do 1º Cartório de Ofício de Justiça de Nova Iguaçu. No banco da carona estava a estudante de Direito, Fernanda Rodrigues de Figueiredo, de 23.

Com o impacto da colisão e a capotagem, o corpo do motorista ficou preso às ferragens. Já o da carona foi arremessado para o banco de trás. Os peritos disseram que a estudante teria chances de escapar da morte se estivesse usando o cinto de segurança. A Polícia Rodoviária Federal informou que o acidente aconteceu por volta das 4h30m. Duas faixas, sentido Niterói, fecharam por duas horas para remoção das vítimas e do veículo.

Funcionários da concessionária que administra a via expressa confirmaram que o veículo rodou, bateu e capotou. A violência da colisão destruiu um atenuador de impacto, instalado na base suspensa da ponte no km 329, e deslocou a mureta de proteção. O airbag do veículo não funcionou porque o carro bateu de lado.

INSPEÇÃO VEÍCULAR

Inspeção veicular vai custar R$ 54,83 - ALINE MENDES, ELTON WERB E MARCELO GONZATTO, zero hora, 06/05/2011

O projeto do governo Tarso Genro que implanta a inspeção veicular no RS gera controvérsia ao impor mais uma taxa aos proprietários gaúchos – que já pagam anualmente IPVA, seguro obrigatório e taxa de emissão do licenciamento.

Apesar do recuo do Piratini no valor estimado para a realização das vistorias, o tema ainda provoca polêmica entre autoridades, motoristas e empresas. Se o programa for aprovado pela Assembleia, a expectativa do governo é dar início à fiscalização no ano que vem, na Capital, e expandi-lo para todo o Estado até 2015.
Em meio à polêmica criada pelo projeto de implantação da inspeção veicular no Estado, o governo pisou no freio ontem e anunciou uma taxa anual abaixo do que vinha sendo discutido.

Em vez dos cerca de R$ 70 cogitados pelo Piratini, a nova proposta define um custo de R$ 54,83 para os motoristas gaúchos. Apesar da redução, a cobrança ainda gera críticas e é vista como iniciativa para aumentar a arrecadação estadual.

O recuo ocorreu em meio a um intenso debate sobre a inclusão de uma nova taxa no rol de impostos e afins que já sobrecarrega os cidadãos. Embora o valor de R$ 70 nunca tenha sido confirmado oficialmente, era sustentado por interlocutores do governo como o patamar do projeto a ser enviado à Assembleia Legislativa. Ontem, em meio à reunião do Conselhão (leia mais na página 6), o custo anunciado apresentou uma redução de 21%.

Apesar de os técnicos do Detran garantirem que o motivo para o recuo foi uma revisão nos orçamentos, integrantes da base aliada também falam em “fator psicológico” exercido pelo governo.

– Coloca o bode na sala, depois tira e fica tudo melhor – disse um deputado.

Diante das contestações, é certo que o governo também quer um clima favorável para aprovar o projeto, que ainda vai ser votado na Assembleia Legislativa. A redução provocou reações diversas. O presidente da Associação de Usuários de Rodovias do Estado, Paulo Schneider, mostrou-se satisfeito:

– Acho o novo valor um preço razoável, comparado aos benefícios ambientais que a inspeção vai trazer.

Deputado critica plano de Tarso

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre, Luiz Nozari, a mudança não é significativa. Ele promete entrar na Justiça caso a proposta se concretize:

– O objetivo é arrecadar. Se fosse proteger o ambiente, bastaria criar um sistema de blitze. Nós, taxistas, já fazemos três inspeções anuais e, se tivermos de fazer mais uma, vamos à Justiça.

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP), integrante da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, é um dos principais críticos ao plano de estabelecer um novo gasto para os gaúchos a fim de monitorar as emissões de poluentes e ruídos da frota:

– O custo disso poderia ser assumido pelo próprio governo. Não é um serviço prestado, é uma política de governo.

Goergen entende que a decisão de iniciar a fiscalização pelos carros mais novos (fabricados de 1997 a 2010), para depois incluir veículos mais antigos, também revelaria a intenção de usar a revisão anual como meio de reforçar o orçamento governamental.

– Quem tem carro novo pode pagar – sustenta Goergen.

O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, afirma que o programa faz parte do “projeto de sustentabilidade” do governo, mas informou não saber se parte da arrecadação seria encaminhada para o caixa único do Piratini.

– Não tenho a dimensão se vai ajudar o caixa do Estado, até porque o valor precisará ser dividido com os municípios. A questão é que não temos recurso próprio para fazer a inspeção – observa Tonollier.

Diretor da área de Qualidade do Ar do Ministério do Meio Ambiente, Rudolf Noronha afirma que cobrar um valor para realizar a inspeção é uma decisão que cabe a cada governo estadual. Porém, sustenta que o serviço não poderia ser financiado por meio de um imposto específico já existente, como o IPVA.

– Não se pode vincular um imposto a um determinado gasto específico – avalia.

Hoje, além do IPVA, para licenciar seus veículos os motoristas gaúchos pagam seguro obrigatório, eventuais multas e uma taxa de expedição, que custa R$ 38,43. Conforme a assessoria de imprensa do Detran, esse valor cobre custos como impressão, papel, correio e serviço de informática.

Outro imposto a caminho

Na esteira da inspeção ambiental, uma nova taxa já é preparada. Quando o Contran estabelecer as diretrizes para a inspeção dos itens de segurança, o novo serviço deverá ser acrescentado à rede de inspeção e poderá representar um novo custo. A decisão de aumentar o valor da inspeção, porém, caberá a cada governo estadual.

Manutenção custará mais do que imposto

A taxa de R$ 54,83 da inspeção será o menor dos gastos que os proprietários passarão a ter com a criação do serviço. Se um determinado automóvel apresentar problemas em todos os itens avaliados na inspeção, o custo com a manutenção poderá ser até 25 vezes maior do que o valor da taxa.

Esse custo poderá ser maior ou menor de acordo com o modelo, ano e os defeitos. Problemas com pneus e até a troca incorreta de óleo poderão reprovar o carro, obrigando o proprietário a corrigir as deficiências e voltar para nova vistoria gratuita em 30 dias.

Presidente da RQSul (associação que reúne 26 empresas de inspeção veicular do Estado), Enio Gregory Ferreira prevê um efeito parecido ao que vem sendo notado na cidade de São Paulo, onde a inspeção está abrindo um novo nicho de mercado. Forçado a manter a manutenção do seu automóvel em dia (sob pena de pagar uma multa de R$ 550), o paulistano tem se tornado mais exigente e procurado oficinas com um novo padrão de capacidade técnica e profissional – ou seja, é o fim da oficina de fundo de quintal.

– Abri o negócio visando à preparação e à adequação de veículos para a inspeção – diz Jefferson de Lima, diretor da Ecomecânica, uma das muitas oficinais que surgiram na capital paulista na esteira do serviço, que é obrigatório para 7 milhões de veículos.

Condutores preferem fazer reparos antes

Em São Paulo, onde a inspeção já é feita, há dois tipos de clientes nas oficinas. O que já teve o veículo reprovado e quer fazer os reparos necessários para liberá-lo. E o que pretende deixar o automóvel em ordem antes de submetê-lo ao teste – que é feito em um dos 27 centros espalhados pela cidade e administrados pela Controlar, concessionária vencedora da licitação para exploração do serviço.

Não são poucos os itens que podem reprovar um veículo, embora a maioria se concentre no funcionamento do motor, dos freios e da suspensão. Mangueiras deterioradas, correias quebradiças, filtros de óleo e ar sujos e pneus com desgaste irregular (indicativo de problemas na suspensão), por exemplo, não passam na avaliação visual.

– Um motor de aspecto grudento, ou “melado”, por exemplo, é um indicativo de vazamento, e o carro é reprovado visualmente – diz Jefferson de Lima, diretor da Ecomecânica.

Para Enio Gregory Ferreira, da RQSul, a manutenção preventiva vai representar um custo adicional imediato aos motoristas, mas ele garante que os benefícios compensam.

– Ele não apenas vai rodar num veículo mais seguro e que polui menos. Um carro com motor e suspensão bem regulados também consome menos. Ele pode até não perceber, mas poupará dinheiro todo dia.


A origem

- A inspeção veicular é prevista desde 1998 pelo Código de Trânsito Brasileiro.

- A lei determina que ela seja composta de duas partes: verificação das emissões de poluentes e ruídos, a ser regulamentada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e checagem dos itens de segurança dos veículos, cuja regulamentação deve ser feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

- O Conama fez a sua parte e, em 2009, deu prazo para os Estados montarem planos de combate à poluição automotiva.

- Esse prazo foi ampliado até 30 de junho deste ano. É o argumento usado pelo governo Tarso para justificar a cobrança da taxa. Porém, a resolução do Contran ainda é aguardada.

- Conforme o Ministério do Meio Ambiente, a lei não determina quem deve custear o serviço de inspeção (os proprietários ou os cofres públicos) cabendo essa decisão ao governo de cada Estado.

- O governo gaúcho pretende implantar ano que vem a inspeção ambiental, tomando por base a regulamentação do Conama.

LEI SECA - MOTORISTA BÊBADO SÓ RESPONDE SE REPRESENTAR PERIGO

TJ do Rio tranca Ação Penal contra motorista bêbado - Por Marina Ito - CONSULTOR JURÍDICO, 23/04/2011

Apesar de parte das Câmaras Criminais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já ter aderido ao posicionamento de que é necessária a demonstração do perigo concreto para levar adiante Ação Penal contra o motorista flagrado bêbado ao volante, o tema ainda não está pacificado na Corte fluminense. Com o objetivo de não retardar o andamento do processo, a 7ª Câmara Criminal decidiu trancar a Ação Penal a que um motorista que, depois de se submeter ao teste do bafômetro, foi denunciado devido ao teor de álcool encontrado no sangue, superior ao permitido por lei.

A relatora do Habeas Corpus apresentado pelo motorista, desembargadora Marcia Perrini Bodart, lembrou que dispositivos da Lei 11.705/2008, que alterou o Código de Trânsito, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. Entre eles, o que ocasionou a mudança no artigo 306. A redação atual do dispositivo estabelece que é crime "conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência".

"Resguardado o meu posicionamento, entendo que, por força do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, o paciente [motorista] possui direito à solução, ou no mínimo à apreciação, de sua demanda em prazo razoável", disse. Para não causar prejuízo ao réu, continua a desembargadora, "resta-me aderir ao entendimento da maioria dos integrantes desta Câmara no sentido de que para a configuração do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, há necessidade de que o motorista dirija de tal sorte que exponha a dano a incolumidade pública".

A denúncia apresentada contra o motorista diz que ele conduzia o veículo de madrugada por Ipanema, na Zona Sul do Rio, com teor de álcool de 0,51 miligrama por litro de sangue. Pela lei, a quantidade não pode ultrapassar 0,3 miligrama por litro. Como a denúncia não especifica em que situação o motorista foi abordado, limitando a apresentar o resultado do exame, a 7ª Câmara Criminal entendeu que a peça não atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas", diz o artigo 41.

"Inegável que o legislador ordinário quis reduzir as trágicas estatísticas da criminalidade no tráfego viário, e prevení-las ao efetuar as alterações contidas no Código de Trânsito Brasileiro", observa a desembargadora Marcia Perrini. A tentativa do legislador, diz, foi reduzir os índices de mortes e danos no trânsito. "Contudo, violou princípios constitucionais, tais como o da presunção de culpabilidade e da razoabilidade", disse, citando Damásio de Jesus.

Constitucionalidade

Na decisão, a desembargadora também afirmou que "a arguição incidental de inconstitucionalidade é cabível no âmbito do Habeas Corpus, porque existe ameaça, ainda que indireta, à liberdade individual de ir e vir". O juiz, observa Perrini, exerce um papel importante no controle e aferição da validade da norma à luz dos ditames constitucionais.

A desembargadora citou, ainda, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, que prevê: "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

Para a desembargadora, a competência para analisar a matéria é do Órgão Especial do TJ do Rio. Logo, conclui, se a Câmara reconhecer a violação a esses princípios constitucionais deverá afetar o julgamento ao Órgão. Entretanto, a 7ª Câmara Criminal não tem entendido nesse sentido.

Lei Seca

Desde que entrou em vigor, em 2008, a Lei Seca tem sido alvo de constantes polêmicas. No Rio de Janeiro, a fiscalização tem sido rigorosa. As blitz são constantes nas vias da cidade.

No TJ fluminense, várias Câmaras já se posicionaram pelo trancamento da Ação Penal quando a denúncia não descreve o perigo, ainda que remoto, que o motorista flagrado com teor alcoólico superior ao permitido representou. Não há, nas denúncias contra motoristas flagrados nessas blitz, demonstração do modo como o infrator estava dirigindo, já que o afunilamento do trânsito provocado pela barreira faz com que os condutores dos veículos diminuam a velocidade.

Os desembargadores, que se alinham ao entendimento de que é necessária a demonstração do perigo concreto, explicam o trancamento da Ação Penal não abarca a seara administrativa. Os motoristas flagrados com teor de álcool acima do permitido por lei continuam a ser punidos. Entretanto, quando a denúncia não descreve o perigo concreto, o motorista não será punido criminalmente. O artigo 306, do Código de Trânsito, estabelece pena de "detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor" para o motorista flagrado dirigindo embriagado.

No Superior Tribunal de Justiça, há a discussão sobre os métodos de aferição da embriaguez. Uma pessoa pode ser acusada de dirigir bêbada sem ter feito exame de sangue nem o teste do bafômetro? A pergunta ainda está sem resposta. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, determinou a suspensão de todos os recursos que questionam o exame clínico para se constatar a embriaguez ao volante.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se é assim, ave impunidade, adeus lei seca e adeus prevenção, pois o motorista bêbado só responderá se matar ou ferir alguém.