O rigor como freio
Editorial de Zero Hora de 26 de janeiro de 2008
A solução definitiva para implantar um trânsito educado, seguro e responsável pode não ser a do aumento das punições para os infratores, mas certamente esse é um passo indispensável para que se obtenha aquele resultado. Neste sentido, é claramente positiva a intenção do governo federal de, via Ministério da Justiça, encaminhar ao Congresso um conjunto de medidas que visam impor penas e multas mais severas para os infratores das leis do trânsito. Dez anos depois do início da vigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e depois de oscilações do poder público em relação ao caminho a ser adotado, finalmente parece que as autoridades estão convencidas de que, ao lado das demais medidas de educação e conscientização, a lei só será efetivamente cumprida se de sua infração resultarem punições que pesem no bolso ou restrinjam direitos dos faltosos, inclusive com a privação da liberdade quando for o caso.
A primeira das ações previstas é a atualização do valor das multas, com o que, indiretamente, o poder público reconhece o equívoco cometido em 2006 quando adotou uma posição exatamente inversa, reduzindo tal valor e eliminando algumas das multas mais pesadas. Depois dessa decisão - e provavelmente por causa dela - , o número de infrações simplesmente dobrou, como reconhecem autoridades do Ministério da Justiça. Além disso, o balanço da primeira década de aplicação do CTB aponta para uma degradação do conceito e do próprio prestígio desse instrumento legal. Nascido sob tantas e tão promissoras expectativas, o código não conseguiu confirmá-las na prática, infelizmente. A violência das ruas e das estradas brasileiras é atestado de um, talvez, fracasso da lei e, certamente, da falência daquelas expectativas.
A incapacidade de fazer valer as punições, ou seja, a admissão de que há impunidade em relação aos crimes de trânsito, funcionou como um fator de desprestígio e de descrédito. Não basta, por isso, que o novo pacote de medidas se restrinja a ampliar a pena, aumentar a multa ou estabelecer critérios mais rigorosos para a admissão de novos condutores. É preciso também que dessas disposições legais resulte um processo mais rápido, que se reduzam as instâncias e as possibilidades de recursos e protelações e que as penas e multas aplicadas sejam cumpridas ou pagas. Os procedimentos administrativos e judiciais que hoje representam uma espécie de roteiro para a impunidade terão que ser reestudados e reformados. Sem falar que, por motivos diversos, municípios e Estados nem sempre têm condições de mobilizar recursos humanos e materiais indispensáveis para atender às demandas da realidade e da lei.
Reencaminhar a questão do trânsito no Brasil é um desafio para o qual estamos todos - governo e cidadãos - convocados.
Comentário do Bengochea - De nada adiantará o rigor se estas medidas ficarem restritas às funções precípuas do Executivo e do Legislativo. O Judiciário deveria acompanhar esta dinâmica com a agilização dos processos e decisões duras contra verdadeiros crimes no trânsito. Só a educação não resolve, as leis penais e civis deveriam se integrar para apreender bens e punir a negligência, a imperícia e a imprudência no trânsito, tanto daqueles que dirigem como daqueles que são os responsáveis pela construção, manutenção e fiscalização das vias.
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